Blog Acept
Informações para ajudar você e sua empresa.
Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Através do Decreto nº 62.709/2017 - DOE SP de 20.07.2017, o Governador do Estado de São Paulo, institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte do recolhimento do valor de juros e das multas punitivas e moratórias...
Parcelamento da Contribuição Social – PERT
A Caixa Econômica Federal divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC...
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
A partir de 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. Além de visar a...
ALTERAÇÕES NA CPRB E REVOGAÇÃO DO ADICIONAL DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO
A Medida Provisória 774, de 30/03/2017 trata sobre importantes alterações na CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – e também sobre o adicional de 1% da Cofins-Importação. Com base na MP 774/17, grande parte das empresas que apuravam a contribuição...
Restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)
O contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais. Pelo novo processo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o...
Débitos de ICMS e ISS Encaminhados para Inscrição em Dívida Ativa
Os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram transferidos aos...
Inscrição em Dívida Ativa da União – Débitos do Simples Nacional
Os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida...
Parcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual
A partir de 03 de julho de 2017, o MEI que tenha débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderá optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 50,00. A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não...
PERT – Programa Especial de Regularização Tributária
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 31/5, a Medida Provisória 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o...
ISS-Nacional – Local de Cobrança do ISS
Foram publicadas partes vetadas pela Lei Complementar nº 157/2016 - DOU 1 de 30.12.2016 - Partes vetadas no DOU 1 de 1º.06.2017, a qual alterou a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei de Improbidade...