Por meio da Comunicado DA nº 99/2015 – DOE SP de 18.12.2015, foi divulgado o valor mínimo, relativo ao período de 1º.01 a 31.12.2016, para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, que será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 12,00, desde que não exigida pelo consumidor.
Comunicado DA Nº 99 DE 17/12/2015
