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CF-e-SAT em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor alterada a obrigatoriedade de emissão
Pela Portaria CAT nº 108/2016 - DOE SP de 11.11.2016, foram promovidas alterações na Portaria CAT nº 147/2012, que divulga a disciplina relativa à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), para dispor que, a...
DeSTDA Alterado o Prazo para Entrega
Por meio da Portaria CAT nº 107/2016 - DOE SP de 11.11.2016, foi alterado, do dia 20 para o dia 28 do mês subsequente ao de referência, ou, quando for o caso, até o 1º dia útil imediatamente seguinte, o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária,...
Simples Doméstico Competência Outubro
A Portaria Interministerial MF/MTB nº 417/2016 prorroga para até o dia 21 de novembro/2016, por motivo de força maior, o recolhimento mensal da competência de outubro/2016, originalmente previsto para até 07 de novembro/2016, relativo ao regime unificado de pagamento...
Agendamento da opção pelo Simples Nacional – 2017
O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente,...
Simples Nacional Sancionada Lei Complementar que promove mudanças
A Lei Complementar nº 155/2016 - DOU 1 de 28.10.2016, entre outras providências, alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...
Cest na NFC-e preenchimento do código passa a ser obrigatório a partir de 1º.07.2017
Pela Portaria CAT nº 101/2016 - DOE SP de 28.09.2016, foi alterada a Portaria CAT nº 12/2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), para estabelecer que nas operações com mercadorias ou bens listados nos anexos do Convênio ICMS nº...
Cest no CF-e-SAT prorrogada para 1º.07.2017 a obrigatoriedade do preenchimento
Através da Portaria CAT nº 100/2016 - DOE SP de 28.09.2016, foi alterada a Portaria CAT nº 147/2012, que disciplina a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), para dispensar, até o dia 30.06.2017, o...
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA): Alterado o prazo de envio do arquivo
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 168/2016 - DOU 1 de 28.09.2016, o Confaz alterou dispositivos do Ajuste Sinief nº 12/2015, sobre a dispensa ou postergação da exigência, bem como do envio do arquivo da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e...
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Foi realizada hoje, 26/9, em todo Brasil, a...
Resolução-Simples Nacional-Consolida Dispositivos-Receita Bruta
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). A resolução consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita...