Blog Acept
Informações para ajudar você e sua empresa.
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2014
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2014 A Lei nº 16.097/14 institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. O PPI-2014 é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e...
Alíquota da Contribuição sobre o Faturamento passa para 4,5%
Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 27/02, a Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015, que alterou o caput do artigo 7º da Lei 12.546/2011, a chamada Lei da Desoneração da Folha de Pagamento. Com a alteração introduzida pela medida provisória, as empresas...
Carnaval não é feriado nacional
Não há dispositivo na legislação federal, considerando qualquer dia das festas de Carnaval como feriado. Para que o dia de Carnaval seja declarado como feriado deverá haver previsão expressa em lei municipal ou estadual. Portanto, o empregador deverá consultar a...
Trabalhador Estrangeiro – Normas
O ingresso e a permanência de estrangeiro no território nacional são admitidos mediante a apresentação de visto. O visto pode ser concedido de acordo com o objetivo que o estrangeiro tiver para permanecer no Brasil, nos termos da legislação específica. Segundo a Lei...
Receita divulga as normas para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2014
A Instrução Normativa RFB nº 1.545, de 3 de fevereiro de 2015, publicada no DOU de hoje, apresenta as normas para as pessoas físicas residentes no Brasil quanto a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao...
Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação serão elevadas a partir de 1-5-2015
Por meio da Medida Provisória nº 668/2015 - DOU 1 de 30.01.2015 - Edição Extra, foi alterada a Lei nº 10.865/2004 para elevar as alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação de bens e serviços. Com isso, as alíquotas da Cofins e da contribuição para o...
Substituição tributária câmeras de televisão e suas partes estarão sujeitas a partir de 1º.04.2015
Por meio do Decreto nº 61.092/2015 - DOE SP de 30.01.2015, foi alterado o RICMS-SP/2000 para estabelecer que, a partir de 1º.04.2015, as câmeras de televisão e suas partes, classificadas no código 8525.80.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), estarão sujeitas ao...
Publicação da tabela de salário-de-contribuição da Previdência Social
Através da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015, foi publicada a tabela de salário-de-contribuição da Previdência Social para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, com vigência a partir de 1º/01/2015: A Portaria...
Tabela com valor do salário mínimo a partir de 01/01/2015
Através da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015, foi publicada a tabela com o valor do salário-família, a partir de 1º/01/2015: A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2015, de 09/01/2015, foi publicada no DOU em 12/01/2015.
RAIS – Entrega inicia-se no dia 20/01/2015 e encerra-se no dia 20/03/2015
A entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS Ano Base 2014 será efetuada de acordo com as normas estabelecidas pela Portaria do Ministério do Trabalho nº 10/2015. O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 20 de janeiro de 2015 e...