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Informações para ajudar você e sua empresa.
Programa de parcelamento incentivado PPI reabertura do prazo para adesão
Por meio do Decreto nº 56.083/2015 DOM de 01.05.2015 o Prefeito do Município de São Paulo, prorroga, de 30.04.2015 para 19.06.2015, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), de que trata a Lei nº...
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – Maior Segurança ao Cidadão
A nota fiscal eletrônica emitida entre empresas já é uma realidade no país. E agora a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida diretamente aos cidadãos há um ano garante ao consumidor mais segurança em relação ao recolhimento dos impostos das suas compras,...
Secretaria da Fazenda promove palestras sobre SAT
A Secretaria da Fazenda de São Paulo agendou uma série de palestras sobre a implantação do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), na Capital e interior. O SAT substituirá os emissores de cupons fiscais (ECFs) e será de uso obrigatório a partir de 1º de julho de...
Créditos do PIS/COFINS/ICMS/IPI – Retorno – Mercadoria não entregue ao destinatário
A principal questão a ser esclarecida envolve o retorno de mercadorias não entregues ao destinatário e, ao mesmo tempo, o direito à apropriação do crédito fiscal por ocasião da entrada de mercadoria em retorno ao estabelecimento originário. A devolução pressupõe o...
Novas regras para o auxílio doença
A partir de 1º de março de 2015, o Auxílio-doença e o Auxílio-doença acidentário estarão sujeitos a novas regras. As mudanças foram introduzidas pela Medida Provisória nº 664/2014, publicada em 30 de dezembro de 2014. Para os empregadores, a alteração mais relevante é...
IPI: Isenção na aquisição de veículo por taxista e por portadores de deficiência
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.561/2015 - DOU 1 de 23.04.2015, a Receita Federal altera as Instruções Normativas RFB nºs 987 e 988/2009, as quais dispõem sobre isenção na aquisição de veículo por taxista ou por portadores de deficiência física, visual,...
Receita esclarece acerca da impossibilidade de apuração de créditos de Pis e Cofins sobre o valor de aquisição de veículos
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2015 - DOU 1 de 22.04.2015, esclareceu que a opção de apurar créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, combinado com...
CAGED de trabalhador em recebimento de seguro-desemprego
A Portaria do Ministério do Trabalho nº 509/2015 altera o inciso II do artigo 6º da Portaria MTE nº 1.129/2014, que dispõe sobre a informação de trabalhadores no CAGED na data de admissão. Para fins de controle do Seguro-desemprego, as informações relativas a...
Fazenda suspende inscrição estadual de 11,6 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 11.671 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado, 18/4. A suspensão...
Alckmin prorroga medida que reduz carga tributária de máquinas e implementos agroindustriais
O governador Geraldo Alckmin prorrogou, até o final de 2015, a medida que permite aos fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais a apropriação de créditos de ICMS de forma a reduzir a carga tributária de 12% para 5%. O decreto, firmado pelo governador nesta...