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Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) obrigatoriedade para varejistas nas operações interestaduais
Foi publicado o Protocolo ICMS 44/2015 de 17.06.2015, que altera o Protocolo ICMS 42/2009, que, por sua vez, dispõe acerca da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. A...
Receita Federal esclarece apresentação pela Sociedade em Conta de Participação
A Receita Federal, em notícia publicada no portal do Sped, ratifica que e acordo com a Instrução Normativa 1.420 RFB/ 2013, as Sociedades em Conta de Participação (SCP) estão obrigadas a entregar a ECD. Além disso, a regra de obrigatoriedade de entrega da SCP deve...
eSocial
O eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é integrante do sistema SPED, sendo um projeto do Governo Federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados e...
Sancionada Lei do Seguro-Desemprego
A Lei nº 13.134/2015 dispõe sobre as novas regras para recebimento de Seguro-desemprego e Abono salarial do PIS/PASEP, inicialmente previstas na Medida Provisória nº 665/2014, entre outras. Destacamos que a Lei nº 13.134/2015 altera a Lei nº 7.998/1990, estabelecendo...
Imunes e Isentas – Obrigatoriedade de entrega de ECD e ECF
Conforme disposto no inciso II do art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.252, transcrito abaixo, o parâmetro de valor para a dispensa de obrigatoriedade corresponde ao valor das contribuições (PIS, Cofins e CPRB) objeto de escrituração, que vem a ser as contribuições...
ECD: Prazo de Entrega Termina em 30 de Junho
A ECD – Escrituração Contábil Digital deverá ser entregue, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, até o dia 30.06.2015, relativamente ao ano calendário 2014 (prazo definido pelo art. 5º da Instrução Normativa RFB 1.420/2013). Ficam obrigadas a adotar a ECD,...
Simples Nacional: Prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra estão impedidas
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2015 - DOU 1 de 11.06.2015, esclareceu que é vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) pelas pessoas...
Escrituração Contábil (ECF)
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma nova obrigação imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil. O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da...
Fisco paulista flexibiliza regras de cessação de ECFs para o setor de combustíveis
Os postos de combustíveis, que tinham até 1º/7 para cessar todos os seus ECFs deverão, a partir dessa data, encerrar os equipamentos que tiverem mais de 5 anos desde a primeira lacração e substitui-los pelo SAT. A data final para descontinuar todos os ECFs passou para...
Elgin e Bematech têm equipamentos SAT homologados pela Secretaria da Fazenda
As empresas Elgin e Bematech receberam autorização da Secretaria da Fazenda para fornecer equipamentos do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e) aos varejistas paulistas. Com a aprovação técnica dos novos modelos, se eleva para...