Blog Acept
Informações para ajudar você e sua empresa.
SIMPLES NACIONAL – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23.07.2015, o Protocolo ICMS 49/2015, que altera o Protocolo ICMS 03/2011, que, por sua vez, fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). As alterações são específicas quanto à...
Publicada a lei com o reajuste da Tabela do Imposto de Renda
A Lei nº 13.149/2015 - DOU 1 de 22.07.2015, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 670/2015, dispõe sobre: a) a aprovação da tabela progressiva mensal a seguir, a ser utilizada a partir do mês de abril/2015 para fins da apuração do Imposto de...
Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ
Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização. A partir de agora as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito...
Obrigatoriedade de emissão e registro dos eventos Nota fiscal eletrônica NF-E
A partir de 01.01.2016, deverão obrigatoriamente emitir a NF-e, modelo 55, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: a) estiverem enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA); b) na qualidade de optantes pelo Simples Nacional,...
Sicalc
A Lei 13.137/2015 alterou o período de recolhimento do PIS/COFINS/CSLL de quinzenal para mensal. No entanto, até o momento o Sicalc não foi ajustado para tal modificação. Questionada a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança - CODAC da Receita Federal encaminhou...
Carteira de trabalho digital
Desde janeiro deste ano de 2015 entrou em vigor, em todo o território nacional, a carteira de trabalho digital, com a previsão de que, até o final do ano, todo o sistema digital já esteja devidamente implementado pelo país afora. Alguns Estados já conheciam a carteira...
Empregados poderão autorizar desconto em folha para pagamento de cartão de crédito
A Medida Provisória nº 681/2015 altera a Lei nº 10.820/2003 e a Lei nº 8.213/1991, para dispor sobre o desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Os empregados regidos pela CLT poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o...
Programa de Proteção ao Emprego
Através da Medida Provisória nº 680/2015 é instituído o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, com os seguintes objetivos: - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; - favorecer a recuperação econômico-financeira das...
Inadimplência de MEI pode resultar em cancelamento de registro
A partir de 1º de agosto, os microempreendedores com tributos em atraso por 12 meses poderão perder o registro caso não regularizem a situação. O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ele tem...
LC nº 150 altera vencimento de tributos pagos por empregadores domésticos para o dia 7
Publicada no DOU de 2 de junho de 2015, a lei alterou o vencimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidentes sobre os salários pagos pelos empregadores já a partir da sua publicação A Lei Complementar nº 150/2015, também conhecida como a lei dos...