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Informações para ajudar você e sua empresa.
Pis e Cofins – Revogado o Programa de Inclusão Digital
A Medida Provisória nº 690/2015 DOU 1 de 31.08.2015 - Edição Extra promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, entre as quais destaca-se que: A partir de 1º.12.2015, não se aplicarão mais os benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital, o qual...
PIS e COFINS – Importação de Autopeças Vigência de novas alíquotas
A partir de 01/09/2015, as importações de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei n° 10.485/2002, exceto quando efetuadas por pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1° da referida Lei, terão as alíquotas de PIS- e...
Módulo Consulta Qualificação Cadastral online para atendimento do eSocial
O Módulo Consulta Qualificação Cadastral online é a ferramenta que verificará se o Número de Identificação Social (NIS) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) estão aptos para serem utilizados no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e...
Programa de Regularização de Débitos (PRD)
Regulamentação: O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 56.378/2015 (DOM de 29.08.2015), regulamenta o Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Lei n° 16.240/2015, destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ISS...
Fator Acidentário de Prevenção (FAP) terá mudanças a Partir de 2016
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – trará uma mudança a partir de 2016. Seguindo entendimentos judiciais, será calculado por estabelecimento empresarial (no caso...
Seguro-Desemprego para os Empregados Domésticos
A Resolução CODEFAT nº 754/2015 regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de seguro-desemprego para os empregados domésticos dispensados sem justa causa. Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de...
“Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D
1- BLOQUEIO DA GERAÇÃO DE DAS (no PGDAS e PGDAS-D) para período de apuração (PA) com débito transferido ao ente convenente (Estados/DF/Municípios que possuem convênio com PGFN para inscrição dos débitos em dívida ativa, nos termos do art. 41, 3º da LC 123/06) ou...
Código Especificador da Substituição Tributária (CEST)
O Convênio ICMS 92/2015, publicado no DOU desta segunda-feira, 24.08.2015, estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o...
NF-e – Cancelamento, Carta de Correção Eletrônica e Nota Fiscal Eletrônica Complementar
Cancelamento de NF-e: Uma nota fiscal eletrônica que esteja em situação de uso autorizado pelo fisco pode ser cancelada desde que ainda não tenha ocorrido o fato gerador, ou seja, a saída da mercadoria do estabelecimento. Antes, o emitente possuía um prazo de 168...
Receita implanta o parcelamento de débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa pela internet
A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que...