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Informações para ajudar você e sua empresa.
Como funciona boleto único para pagar benefícios de domésticos
A partir de outubro, começa a valer o FGTS dos empregados domésticos. O pagamento vai ser feito em boleto único com todos os outros benefícios. Muita gente ainda tem dúvida porque não é só FGTS não. Tem seguro acidente, salário-família. Essa será mais uma fase de...
NF-e na importação de mercadoria divulgado ato normativo sobre a emissão
Foi divulgado a Decisão Normativa CAT nº 6/2015 - DOE SP de 12.09.2015, sobre a base de cálculo do ICMS e a forma de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da NF-e complementar de importação. Para acessar a Decisão Normativa CAT nº 6/2015 clique aqui.
Confirmação de Atestado de Intervenção Técnica – Lacração Inicial de Emissor de Cupom Fiscal – ECF
Nos termos da Portaria CAT 85/2015, a confirmação dos ECFs, lacrados e que tiveram os respectivos dados inseridos no Sistema ECF do Posto Fiscal Eletrônico (PFE) até 30/06/2015, poderá ser realizada até 31/12/2015. Os ECFs que não forem confirmados até essa data, não...
Via Rápida Empresa – Novo Portal de Abertura de Empresas no Estado de SP
O portal será acessado pelo site www.jucesp.sp.gov.br (por meio do cadastro web). O usuário poderá entrar nos sistema com o certificado digital ou pelos dados cadastrados na nota fiscal paulista. O sistema envia um protocolo pelo e-mail registrado e avisa a Jucesp que...
Orientações para adesão ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – REDOM
A Lei Complementar 150/2015, também conhecida como a lei dos domésticos, criou o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom, que traz oportunidade para que os empregadores domésticos paguem com descontos ou parcelem suas dívidas...
Procedimentos para emissão de NF-e englobada nas operações acobertadas por CF-e-SAT ou NFC-e
Por meio da Portaria CAT nº 106/2015 - DOE SP de 11.09.2015, foi estabelecido o procedimento a ser adotado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração, destinadas ao mesmo contribuinte e acobertadas...
Simples Nacional: Resolução CGSN 122 – Certificação Digital
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União de hoje Resolução CGSN nº 122, que, entre outros assuntos, dispõe sobre a obrigatoriedade da exigência da Certificação Digital. Veja a íntegra do documento: O Comitê Gestor do Simples Nacional de...
Negociação de Parcelamentos da Lei 12.996/2014
A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos. A partir de 8 de setembro, inicia-se o prazo para a consolidação dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. A consolidação dos débitos...
Receita Federal restringe acesso ao e-CAC por contribuintes com inscrição cadastral nula
A Instrução Normativa RFB nº 1.586/2015 - DOU 1 de 04.09.2015, alterou a redação do inciso III, § 4º, do art. 1º e do § 1º, art. 7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
DESONERAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO Adesão Facultativa e Alterações de Alíquotas Lei n° 13.161/2015
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 31.08.2015 a Lei n° 13.161/2015, que, dentre outros assuntos, torna facultativa a adesão ao programa de desoneração da folha de pagamento, bem como altera as alíquotas de recolhimento. Algumas destas...