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Informações para ajudar você e sua empresa.
Alteração Alíquotas do ISS – SP
Por meio da Lei n° 16.280/2015 (DOM de 22.10.2015), o Prefeito do Município de São Paulo, altera a Lei n° 13.701/2003, que dispõe sobre o ISS. A partir de 22.10.2015, fica reduzida, de 5% para 2%, a alíquota do imposto dos serviços relacionados a: a)...
Substituição tributária a partir de 2016 para o Simples Nacional
Por meio da Resolução CGSN nº 123/2015 - DOU 1 de 15.10.2015, o Comitê Gestor do Simples Nacional altera a Resolução CGSN nº 94/2011, com a inclusão do art. 69-A à referida resolução, estabelecendo que os Estados e o Distrito Federal poderão exigir da microempresa...
EFD BLOCO K – Controle da produção e do estoque – Prorrogação
Por meio do Ajuste SINIEF nº 08/2015 - DOU de 08.10.2015, o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), alterou o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), estabelecendo o cronograma de...
Escrituração Fiscal Digital – EFD
SINIEF 8, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de...
Apropriação integral do crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT
Por meio do Decreto nº 61.521/2015 - DOE SP de 30.09.2015, foi permitida a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), pelos estabelecimentos cuja...
Penalidades na Escrituração Contábil Fiscal
O contribuinte que não apresentar a ECF - Escrituração Contábil Fiscal no prazo fixado pelo artigo 2° da Instrução Normativa n° 1.422/2013 ou apresentar com incorreções ou omissões está sujeito a sofrer penalidades conforme o regime tributário (apuração do Imposto...
Começa a valer FGTS obrigatório para domésticos
Começa a valer este mês a obrigatoriedade do FGTS para empregados domésticos. O primeiro recolhimento terá que ser feito até o início de novembro, referente ao salário de outubro (o salário de setembro, pago no início deste mês ainda segue as regras antigas e sofre...
Prazo para negociação de dívidas no parcelamento do “Refis da Crise” termina em 25/09/2015
O prazo para as empresas optantes pelo parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise – Lei nº 12.996/14 – termina nesta sexta-feira. A negociação foi dividida em dois períodos: no primeiro, que começou no dia 8 e termina no próximo dia 25, as pessoas...
DIRF-2016
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.587/2015 - DOU 1 de 18.09.2015, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2016), relativa ao ano-calendário de 2015, e a situações especiais ocorridas em 2016 e o Programa...
CNS ICP
Informamos que foi implantado no CNS ICP, ajuste que permite o acesso de usuários Pessoa Física com prerrogativas de Pessoa Jurídica ao canal, ou seja, os usuários PF terão acesso aos serviços disponibilizados aos usuários PJ. Esta alteração visa a adequação do CNS...