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Informações para ajudar você e sua empresa.
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOEP) Adicional na Alíquota do ICMS
A Lei n° 16.006/2015 (DOE de 25.11.2015) institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no Estado de São Paulo. A partir de 23.02.2016, aplica-se o adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS incidente nas operações com bebidas...
Concilia SP
Os contribuintes paulistas com débitos em execução fiscal terão uma oportunidade de liquidar ou parcelar suas dívidas com descontos de multas e juros. No período de 1º a 10 de dezembro será realizado o Concilia SP, programa que estabelece condições especiais para...
Novas Alíquotas do ICMS para Medicamentos Genéricos, Cervejas e Fumos
Através da Lei nº 16.005/2015 - DOE SP de 25.11.2015, foram alteradas, com efeitos a partir de 23.02.2016, as alíquotas do ICMS para medicamentos genéricos (redução de 18% para 12%), cervejas de malte (majoração de 18% para 20%) e fumo e seus suscedâneos manufaturados...
Folha do eSocial de novembro estará disponível em 1º de dezembro e demais orientações
A partir de 1º/12/2015 estará disponível para os empregadores a folha de pagamento dos empregados domésticos do mês de novembro de 2015. O respectivo Documento de Arrecadação do eSocial – DAE poderá então ser emitido e pago até 7/12/2015. Os empregadores devem estar...
Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através do Comunicado CAT n° 19/2015 (DOE de 10.11.2015), esclarece sobre o prazo de pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, do titular do estabelecimento...
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO (DEC) Prazo de Credenciamento
O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM n° 14/2015 (DOM de 12.11.2015), dispõe sobre o prazo para credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). Todas as pessoas jurídicas na...
Instituído o novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP do ICMS)
Através do Decreto nº 61.625/2015 - DOE SP de 14.11.2015, foi instituído o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014, constituídos...
Gerenciamento de Notas Fiscais – Dicas de Como Administrar
Facilite o armazenamento – Para os empresários que utilizam notas fiscais em papel, é essencial categorizá-las por tipo e data, dividindo-as em caixas de entrada e saída. Quem optar pela versão eletrônica do documento pode organizar do mesmo modo no computador, de...
Esclarecimentos sobre a Publicação de Edital referente a ADE de Exclusão do Simples Nacional
Foi publicado o Edital eletrônico no dia 27/10/2015 relativo ao Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional com abertura de prazo de 30 dias (a contar de 11/11/2015) para regularização dos débitos listados no respectivo ADE ou apresentação de...
MEI – Prestação de Serviço – Contribuição Previdenciária
Foi publicada no DOU de 06/11/2015 a Instrução Normativa RFB nº 1.589/15, que altera o art. 201 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social...