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Informações para ajudar você e sua empresa.
Contadores devem entregar declarações ao COAF até 31 de janeiro
O prazo para que os profissionais de contabilidade entreguem a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) termina no dia 31 de janeiro. Para o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os profissionais, assim como as organizações...
Sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional
Em função da criação de uma nova natureza jurídica, denominada "sociedade unipessoal de advocacia", por meio da Lei nº 13.247, de 12/01/2016, que alterou a Lei nº 8.906, de 4/7/1994 - Estatuto da Advocacia, informamos que aquele que se inscrever nessa natureza...
Contribuintes deverão informar na NFC-e o CEST
Os contribuintes do ICMS deverão informar a partir de 1º de abril de 2016 na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65) o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST. De acordo com a Portaria CAT 13/2016 (DOE-SP de 23/01), nas operações com...
DIRPF Alterada a idade de obrigatoriedade para inscrição de dependente no CPF
A Instrução Normativa 1.610 RFB/2016, de 25/01/2016, altera a Instrução Normativa 1.548/2015, estabelece que ficarão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas com 14 anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual (DIRPF). A disposição...
CF-e SAT em SP incluída condição para cancelamento
Através da Portaria CAT nº 12/2016 - DOE SP de 23.01.2016, foi alterada a Portaria CAT nº 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), para determinar que o seu cancelamento deverá...
Pedidos de opção pelo simples nacional processados indevidamente
Em razão de uma falha técnica ocorrida nos sistemas do Serpro, algumas solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas no Portal do Simples Nacional e no Portal do e-CAC entre os dias 04/01/2016 e 08/01/2016 foram processadas com erro. Em consequência disso,...
FCI Saiba tudo sobre a Ficha de Conteúdo de Importação
Empresas que trabalham com produtos industrializados e utilização de insumos importados devem considerar a obrigatoriedade de estar em dia com o governo, evitando riscos fiscais. É importante lembrar que existe toda uma legislação voltada para quem trabalha com...
Saque do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS)
Os trabalhadores nascidos nos meses de janeiro e fevereiro já podem sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a partir desta quinta-feira (14). Têm direito ao benefício aqueles que receberam uma média mensal de dois salários mínimos, trabalharam...
Esclarecido o preenchimento da GNRE nas saídas para consumidor final não contribuinte do ICMS em SP
Foi divulgado o Comunicado CAT nº 1/2016 - DOE SP de 13.01.2016, esclarecendo o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não...
Autorizada a constituição de sociedade unipessoal de advocacia
A Lei nº 13.247/2016 - DOU 1 de 13.01.2016, mediante alteração da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), permite aos advogados constituir sociedade unipessoal de advocacia. Segundo a referida lei, nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade...