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Informações para ajudar você e sua empresa.
RAIS – Encerramento do Prazo
No dia 18/03/2016 encerra-se o prazo para envio da RAIS. As declarações deverão ser fornecidas pela internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS-GDRAIS 2015, que poderá ser obtido em um dos endereços eletrônicos:...
Piso Salarial para o Estado de São Paulo em 2016
A Lei Estadual – SP nº 16.162/2016 revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, conforme abaixo: Os pisos salariais acima não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de...
ICMS Divulgados novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações
Por meio do Ajuste Sinief nº 5/2016 - DOU de 09.03.2016, a contar de 1º.01.2016, passaram a viger novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) vinculados a operações com Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema...
Funcionalidade de desligamento já está disponível no eSocial
O registro da demissão/desligamento do trabalhador está disponível a partir de 8/3, no eSocial, dentro do menu Trabalhador. Para demissões ocorridas a partir de 8/3/2016, o empregador deverá utilizar a funcionalidade para registrar o desligamento, imprimir o termo de...
Receita disponibiliza nova versão do programa IRPF2016
A nova versão, IRPF2016 1.1, apresenta uma fase de verificação mais robusta, e foi disponibilizada para download no site da Receita Federal do Brasil. Os contribuintes que ainda não entregaram a declaração devem baixar a nova versão do programa. Para quem já...
MEI – Com o número do CPNJ você pode emitir a Certidão Negativa de Débitos
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão emitir a "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União" diretamente no site da Receita Federal, informando apenas o CNPJ. Para emitir a certidão clique aqui
DeSTDA e o Comércio Eletrônico
De acordo com a Lei Complementar n. 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio de...
Comprovante de Rendimentos da Nota Fiscal Paulista para o IR 2016 está disponível no site da Fazenda
Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista podem conferir no site do programa (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. O documento traz o total de créditos e de prêmios recebidos no ano passado...
Redução de alíquota do imposto nas operações internas com medicamentos genéricos regulamentada
Por meio do Decreto nº 61.840/2016 - DOE SP de 26.02.2016, foi regulamentada a redução de 18% para 12% na alíquota do ICMS em operações internas com medicamentos genéricos, com efeitos desde 23.02.2016. Também foram divulgados os procedimentos para o ressarcimento do...
Sped dispensa a autenticação na Junta Comercial
O Decreto nº 8.683/2016 - DOU 1 de 26.02.2016 acrescentou o art. 78-A ao Decreto nº 1.800/1996, que regulamente a Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Segundo o dispositivo, ora incluído, a autenticação de...