O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu, em reunião realizada no dia 18.02.2016, pela prorrogação até 20.04.2016 do prazo para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional apresentem a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015, em relação às competências janeiro e fevereiro de 2016.
A referida prorrogação não foi oficializada por meio de legislação, tendo sido divulgada no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.