por admin | jul 26, 2017 | Notícias
Através do Decreto nº 62.709/2017 – DOE SP de 20.07.2017, o Governador do Estado de São Paulo, institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte do recolhimento do valor de juros e das multas punitivas e...
por admin | jul 26, 2017 | Notícias
A Caixa Econômica Federal divulga a versão 5 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais...
por admin | jul 4, 2017 | Notícias
A partir de 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. Além de visar a...
por admin | jul 4, 2017 | Notícias
A Medida Provisória 774, de 30/03/2017 trata sobre importantes alterações na CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – e também sobre o adicional de 1% da Cofins-Importação. Com base na MP 774/17, grande parte das empresas que apuravam a contribuição...
por admin | jul 4, 2017 | Notícias
O contribuinte do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais. Pelo novo processo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o...
