por admin | mar 6, 2015 | Últimas Notícias
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2014 A Lei nº 16.097/14 institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo. O PPI-2014 é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos...
por admin | mar 2, 2015 | Últimas Notícias
Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 27/02, a Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015, que alterou o caput do artigo 7º da Lei 12.546/2011, a chamada Lei da Desoneração da Folha de Pagamento. Com a alteração introduzida pela medida provisória, as empresas...
por admin | fev 12, 2015 | Últimas Notícias
Não há dispositivo na legislação federal, considerando qualquer dia das festas de Carnaval como feriado. Para que o dia de Carnaval seja declarado como feriado deverá haver previsão expressa em lei municipal ou estadual. Portanto, o empregador deverá consultar a...
por admin | fev 10, 2015 | Últimas Notícias
O ingresso e a permanência de estrangeiro no território nacional são admitidos mediante a apresentação de visto. O visto pode ser concedido de acordo com o objetivo que o estrangeiro tiver para permanecer no Brasil, nos termos da legislação específica. Segundo a Lei...
por admin | fev 5, 2015 | Últimas Notícias
A Instrução Normativa RFB nº 1.545, de 3 de fevereiro de 2015, publicada no DOU de hoje, apresenta as normas para as pessoas físicas residentes no Brasil quanto a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao...
