PEC das Domésticas

Uma das mudanças significativas é a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS para os empregadores. A alíquota do INSS também muda e passará de 12% para 8%, mas esse 4% de diferença continuarão a ser recolhidos, sendo que 0,8% irá para um seguro contra acidentes e 3,2%...

Obrigatoriedade do SAT

Segundo os termos da alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo 251 do RICMS, estavam desobrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF os estabelecimentos que, embora efetuassem operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário...

Instabilidade do SAT preocupa comerciantes

O prazo para que varejistas do Estado de São Paulo substituam os Emissores de Cupom Fiscal (ECFs) com mais de cinco anos pelo SAT termina dia 1° de julho, mas o sistema da Secretaria da Fazenda paulista, que faria a ativação desse novo sistema, tem mostrado...