A Portaria Interministerial MF/MTB nº 417/2016 prorroga para até o dia 21 de novembro/2016, por motivo de força maior, o recolhimento mensal da competência de outubro/2016, originalmente previsto para até 07 de novembro/2016, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico – Simples Doméstico, a ser efetuado mediante documento único de arrecadação – DAE.
A Portaria Interministerial MF/MTB nº 417, de 07/11/2016 foi publicada no DOU em 08/11/2016.