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Informações para ajudar você e sua empresa. 

Calendário de Entrega da RAIS 2018

A RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – deve ser entregue a cada ano por todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. Essa regra objetiva permitir ao Governo Federal coletar dados sociais sobre o setor de...

Regras Relativas à DCTFWeb

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração...

Simples Nacional 2018

Podem optar pelo SIMPLES NACIONAL as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.   1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção...

Cronograma do eSocial – Fases de Implementação do Sistema

A implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial inicial em janeiro de 2018, contudo, foram estabelecidas fases para a prestação das informações pelas empresas, conforme a Resolução do...

Refis do Simples dará 180 Meses para Pagar Dívidas

Contra a posição da equipe econômica, deputados fizeram um acordo com o núcleo político do governo federal para aprovar projeto de lei que permitirá o parcelamento com desconto de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas que pagam seus tributos pelo Simples....

Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime....

PERT – Novo Prazo

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a Medida Provisória nº 807 que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para o dia 14 de novembro de 2017. Medida Provisória Nº 807 DE 31/10/2017 Publicado no...

Alterações do Simples Nacional

Por meio da Resolução CGSN nº 135/2017 - DOU 1 de 28.08.2017, foram introduzidas significativas alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, com efeitos a partir de 1º.01.2018, que trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas...